São direitos dos utilizadores finais:
- a)Os que derivam deste Regulamento, nomeadamente os de ter assegurado um bom funcionamento global dos sistemas, bem como informação sobre a sua segurança, saúde pública e conforto.
- b)Os que derivam da legislação em vigor, nomeadamente o direito à prestação dos serviços e sua continuidade e o direito à informação.