Artigo 64.º — Instauração da Cobrança Coerciva

Vigente desde: 21/02/2025

1 -A Execução Fiscal é o modo de ressarcimento coercivo de obrigações pecuniárias.
2 -Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quando não ocorra o pagamento das taxas e outras Receitas Municipais dentro dos prazos estabelecidos, pode ser ordenada pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, Vereador ou Dirigente com competências para o efeito, a emissão da certidão de dívida para cobrança coerciva.