Artigo 11.º — Valor de venda

Vigente desde: 19/03/2026

1 -O valor base de venda corresponde ao valor da avaliação do bem.
2 -O valor mínimo é o valor, inclusive, a partir do qual o bem pode ser vendido e que corresponde a 85 % do valor base, exceto nos casos de venda antecipada em que o valor mínimo corresponde ao valor da avaliação.
3 -Ao valor da venda dos bens não acresce IVA.

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Em vigor desde 19/03/2026