Art.º 17 · Regulamento n.º 265/2026 — Notificação do proponente

1 -O GAB notifica, preferencialmente por plataforma eletrónica, o proponente da melhor oferta para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviar, por correio eletrónico os seguintes documentos:
1. a)O comprovativo do depósito do valor da venda na conta indicada para o efeito;
2. b)A demonstração da liquidação do IMT e IS com a entrega do duplicado da declaração modelo 1 de IMT/IS, a respetiva liquidação e o comprovativo de pagamento, quando aplicável, e
3. c)Certidões de não dívida emitidas pela Autoridade Tributária e Instituto da Segurança Social, I. P.;
4. d)A Certidão permanente da empresa ou procuração, quando aplicável.
2 -A notificação deve mencionar as condições e documentos exigidos para que se concretize a adjudicação, nomeadamente:
1. a)Identificação completa do adquirente;
2. b)Descrição completa do bem que vai ser adjudicado;
3. c)Identificação do processo no qual foi autorizada a venda do bem;
4. d)Valor da venda;
5. e)Valor correspondente ao registo de aquisição/transmissão de propriedade;
6. f)NIB da conta titulada pelo GAB.

Artigo 17.º — Notificação do proponente