Artigo 20.º — Entrega de bem imóvel

Para a entrega de bem imóvel, o GAB pode solicitar diretamente o auxílio e colaboração das autoridades policiais, sempre que exista justificado receio de oposição ou resistência na entrega do bem, ou nas situações em que seja necessário o arrombamento da porta e troca da fechadura para efetivar a posse do imóvel.