Artigo 25.º — Não adjudicação

Vigente desde: 19/03/2026

1 -O IGFEJ, I. P. reserva-se no direito de não adjudicar a qualquer um dos proponentes, independentemente do valor apresentado, quando se verifique:
1. a)Exercício de direito de remissão ou de qualquer direito de preferência;
2. b)Fundado indício de conluio entre proponentes;
3. c)Outras situações devidamente fundamentadas.
2 -Ao IGFEJ, I. P. não poderá ser imputada qualquer responsabilidade pela não adjudicação.

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Em vigor desde 19/03/2026