- 1 -Os bens são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, sem qualquer garantia.
- 2 -Compete ao proponente assegurar a conformidade do estado físico, funcional e jurídico, bem como as qualidades do bem anunciado, declinando o IGFEJ, I. P. qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, funcionamento e estado jurídico.
- 3 -Os imóveis podem não se encontrar licenciados e/ou as suas características não corresponderem aos elementos disponíveis.
Artigo 5.º — Condições da venda
Vigente desde: 19/03/2026
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