No que respeita às árvores, arbustos e plantas que guarnecem os lugares públicos não é permitido:
- 1 -Encostar ou apoiar veículos;
- 2 -Prender animais ou segurar objectos que possam causar dano;
- 3 -Varejar e colher frutos;
- 4 -Causar-lhes quaisquer danos;
Único - Carecem de autorização camarária, o corte, abate ou transformação de espécies botânicas invulgares no Concelho, mesmo que situadas em propriedades particulares, desde que a Câmara notifique o proprietário do interesse dessas espécies;