As infracções das normas do presente capítulo, aplicar-se-ão as seguintes coimas:
- 1 -50.0 (euro) a 75.0(euro) - N.º s 5, 9 e 12 do artigo 10.º e n.º 4 do artigo 11.º;
- 2 -37.50(euro) a 62.5(euro) - N.º s 8, 13 e 15 do artigo 10.º;
- 3 -25.0(euro) a 50.0(euro) - N.º s 1, 2, 3, 4, 6,7, 10, 11 e 14 do artigo 10.º e n.º s 1, 2 e 3 do artigo 11.º;
- 4 -125.0(euro) a 1250.0(euro) - Único do artigo 11.º