Carecem de autorização da Câmara:
- 1 -A pesquisa e captação de águas em terrenos particulares;
- a)Estas pesquisas serão obrigatoriamente precedidas de vistoria, a fim de se verificar se há ou não prejuízo para as águas de abastecimento público;
- b)As despesas do respectivo processo deverão ser caucionadas até à importância de 125.0(euro) a depositar com o pedido de autorização e, se desta desistir o interessado, depois de realizar qualquer diligência, perderá a favor do Cofre Municipal, 50 % do depósito;
- c)Sempre que posteriormente se venha a verificar que a pesquisa ou captação de águas por particulares prejudicam o caudal de nascentes ou furos de águas públicas, serão os proprietários dessas pesquisas ou captações obrigados a proceder ao seu encerramento.
- 2 -A utilização ou aproveitamento de águas que, nos termos da lei, devam considerar-se sob administração municipal.