Saltar para o conteúdo principal

Artigo 25.º

Vigente desde: 26/06/2009
  1. 1 -É proibido:
    1. a)Tornar as águas públicas prejudiciais ou inúteis para aqueles que têm direito ao seu uso, embaraça-lhes o curso natural ou alterar a sua direcção;
    2. b)Utilizar as águas das fontes, tanques, reservatórios e chafarizes públicos para, no local, praticar actos de higiene corporal ofensivos dos bons costumes, bem como lavar quaisquer objectos, veículos ou animais, ou ainda conspurcá-las por outra forma designadamente, bebendo-a com a aplicação da boca nas respectivas bicas e torneiras;
    3. c)Fazer diminuir o caudal das fontes públicas e pretender esvaziar os depósitos ou reservatórios públicos;
    4. d)Aproveitar águas públicas para fim diferente daquele a que se destinam;
    5. e)Recolher a água dos chafarizes públicos, sem autorização municipal, em pipas, dornas ou vasilhas de capacidade superior a 20 litros;
    6. f)Ligar mangueiras nas bicas ou fontanários;
    7. g)Extrair areia, terra ou pedras do leito ou das margens das correntes de águas públicas municipais.
  2. 2 -Nos lavadouros públicos é proibido:
    1. a)Desperdiçar águas em condições de serem utilizadas;
    2. b)Tomar banho ou proceder a banhos corporais;
    3. c)Lavar animais ou veículos;
    4. d)Empregar nas lavagens matérias corrosivas;
    5. e)Conspurcar as águas por qualquer forma;
    6. f)Lavar sem prévia desinfecção roupas de pessoas portadoras de doenças contagiosas.
  3. 3 -De um modo geral, é proibido a utilização dos lavadouros públicos para fim diferente daquele a que são destinados.
  4. 4 -Aos utentes dos lavadouros não é permitido:
    1. a)Alterar a ordem de chegada;
    2. b)Marcar lugar com antecedência;
    3. c)Demorar sem necessidade ou por acinte a sua ocupação;
    4. d)Incomodar ou prejudicar, dentro do recinto, ou demais utentes;
    5. e)Alterar a tranquilidade do recinto;
    6. f)Proferir obscenidades ou, de qualquer modo, escândalo público.
Comparar versões deste artigo