Carecem de licença municipal:
- 1 -A utilização de sereias ou apitos nas instalações fabris ou em obras;
- 2 -O funcionamento, entre as vinte e duas horas e as oito do dia imediato, de ferramentas ou maquinismos, cujo ruído possa perturbar o repouso da população;
- 3 -O uso de instalações sonoras na via pública.