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Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 20/03/2020
  1. 1 -O presente Regulamento abrange as seguintes matérias:
    1. a)Identificação dos sujeitos intervenientes na atividade de autoconsumo;
    2. b)Regras de relacionamento comercial entre os sujeitos intervenientes na atividade de autoconsumo;
    3. c)Regras aplicáveis à medição, leitura e disponibilização de dados;
    4. d)Regras de aplicação das tarifas e preços.
  2. 2 -Estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Regulamento as seguintes entidades:
    1. a)Os autoconsumidores;
    2. b)As entidades gestoras do autoconsumo coletivo;
    3. c)Os operadores das redes de distribuição de eletricidade;
    4. d)O operador da rede de transporte de eletricidade;
    5. e)Os comercializadores;
    6. f)O facilitador de mercado;
    7. g)Os agregadores;
    8. h)As entidades terceiras com acesso aos dados de energia.
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