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Artigo 8.º — Autoconsumidor

Vigente desde: 20/03/2020
  1. 1 -Para efeitos do presente Regulamento, todo o autoconsumidor deve ter um contrato de fornecimento ativo.
  2. 2 -O autoconsumidor individual tem o direito de transacionar o excedente:
    1. a)Através de participante no mercado;
    2. b)Através do facilitador de mercado;
    3. c)Em mercado organizado ou através de contrato bilateral.
  3. 3 -Quando opte pela venda prevista na alínea c) do número anterior, o autoconsumidor individual deve celebrar com o ORT um contrato de uso das redes aplicável a produtores, nos termos do RARI, bem como realizar com o ORT todas as faturações que lhe sejam aplicáveis no âmbito da legislação e da regulamentação.
  4. 4 -O autoconsumidor tem direito a receber a informação prevista no Capítulo III.
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