- 1 -A Junta de Freguesia cobra as seguintes taxas e preços:
- a)Emissão de atestados, declarações, fotocópias simples ou autenticadas e certidões de documentos administrativos, termos de identidade e justificação administrativa;
- b)Licenciamento de canídeos;
- c)Licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
- d)Licenciamento de venda ambulante de lotarias e de arrumador de automóveis;
- e)Outros licenciamentos e/ou serviços prestados, no âmbito de competências próprias ou delegadas.
Artigo 6.º — Taxas e Preços
Vigente desde: 21/02/2025