- 1 -As taxas de atestados, declarações, fotocópias simples ou autenticadas e certidões de documentos administrativos, termos de identidade e justificação administrativa são as que constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos, os custos diretos e indiretos, dos quais se incluem não apenas os recursos humanos envolvidos, como materiais e informáticos (como licenciamento de softwares), para que o serviço possa ser executado.
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
Taxa = (CD+CI) X (1-(FP) x BF)
FP = FI-FD-IA
em que:
CD - Custos Diretos; CI - Custos Indiretos
FP - Fator de Ponderação FI - Fator de Incentivo
FD - Fator de Desincentivo IA - Impacto Ambiental
BF - Benefício para o Particular
CD+CI = ∑ - (Tn x CUO) n=1hora
T1, T2, T3, Tn - Tempo médio gasto por unidade orgânica com o pedido ou processo;
CUO - Custo médio direto e indireto por unidade orgânica.
Artigo 7.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 21/02/2025