Artigo 17.º — Segurança em equipamentos florestais de recreio

Em áreas ocupadas por equipamentos florestais de recreio, as especificações técnicas em matéria de gestão integrada de fogo rural, são definidas, em regulamento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), ouvida a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), e homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas.