Art.º 7 · Regulamento n.º 269/2021 — Redução da distribuição de processos

1 -O Conselho Superior da Magistratura pode deliberar reduzir a distribuição de processos:
1. a)Aos magistrados judiciais que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse público na área da justiça;
2. b)Em outras situações que justifiquem a adoção dessa medida, designadamente, a magistrado judicial:
  1. i)A quem foi concedida a exclusividade a um ou vários processos;
  2. ii)Que sofra de uma incapacidade funcional por doença;
  3. iii)Que tenha a seu cargo processos em que se verifique um atraso na tramitação ou na prolação da decisão superior a seis meses;
  4. iv)A quem foi distribuído processo de especial complexidade ou de natureza urgente.
2 -Nos casos descritos na alínea b), o Conselho Superior da Magistratura pode ordenar, conforme as circunstâncias, ouvido o presidente do tribunal ou o juiz presidente da comarca, a redistribuição de parte ou da totalidade dos processos pendentes distribuídos àquele magistrado judicial nos termos previstos no artigo 6.º

Artigo 7.º — Redução da distribuição de processos