- 1 -Os avisos de abertura dos concursos especificam toda a documentação que os candidatos estão obrigados a submeter em candidatura, designadamente para efeitos de avaliação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 2 -Os documentos comprovativos da titularidade de graus académicos ou diplomas, se exigidos na tipologia de bolsa a concurso, podem ser dispensados em fase de candidatura, sendo substituída por declaração de honra do candidato, ocorrendo a verificação dessa condição apenas em fase de contratualização da bolsa.
- 3 -Nenhum documento que devesse ter sido submetido em candidatura pode ser apresentado após o prazo fixado, para o efeito, no aviso de abertura.
Artigo 14.º — Documentos de suporte da candidatura
Vigente desde: 03/03/2023