Artigo 18.º — Atribuições do Núcleo de Contratação e Aprovisionamento

A esta unidade orgânica flexível, sem prejuízo de outras determinações superiores, compete, em especial, o desenvolvimento e tramitação do processo administrativo e contabilístico (cabimentação, compromisso, requisição externa e registo de faturas) de todos os procedimentos aquisitivos de bens, serviços e empreitadas da autarquia, incluindo, a elaboração, com base nas informações/cláusulas técnicas fornecidas por cada serviço requisitante, das peças dos procedimentos pré-contratuais e de todos os documentos associados a contratos públicos, bem como a submissão, sempre que legalmente devida, desses documentos/processos junto das entidades competentes.