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Artigo 4.º — Regras Aplicáveis à creditação

Vigente desde: 07/01/2019
  1. 1 -A creditação envolve, obrigatoriamente, a intervenção do Conselho Técnico Científico, podendo ser designado júri para o efeito.
  2. 2 -A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área em que foram obtidos.
  3. 3 -Os processos de creditação podem ocorrer no âmbito da formação conferente de grau, como os ciclos de estudos conducentes ao grau de Técnico Superior e Profissional, licenciado ou de Mestre, bem como em casos de formação não conferentes de grau e educação contínua.
  4. 4 -Nos casos de reingresso, os procedimentos de creditação deverão respeitar os artigos 7.º e 9.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho.
  5. 5 -A creditação:
    1. a)Não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos;
    2. b)Só produz efeitos após a admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo.
  6. 6 -Não podem ser creditadas:
    1. a)Partes de unidades curriculares.
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