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Artigo 7.º — Submissão e validação da candidatura

Vigente desde: 14/01/2026
  1. 1 -Para submeter a candidatura, cada entidade deverá, cumulativamente:
    1. a)Selecionar o tipo de atividade que pretende acreditar;
    2. b)Preencher o formulário disponível na plataforma eletrónica;
    3. c)Preencher a declaração de compromisso de honra.
  2. 2 -A candidatura deve ser acompanhada da documentação referida no Anexo II do presente Regulamento, do qual constitui parte integrante.
  3. 3 -Após submissão da candidatura, os serviços da Ordem dispõem do prazo de 10 (dez) dias úteis para verificação da conformidade da mesma.
  4. 4 -Estando a candidatura em conformidade:
    1. a)Os serviços da Ordem notificam a entidade para o pagamento de taxas, de acordo com a tabela de taxas, emolumentos e quotas publicada em anexo ao Regulamento de Taxas, Emolumentos, Quotas e Benefícios da Ordem dos Enfermeiros;
    2. b)Após confirmação do pagamento pela entidade, os serviços da Ordem remetem a candidatura para apreciação, conforme previsto no artigo seguinte do presente Regulamento.
  5. 5 -Não se aferindo a conformidade da candidatura, os serviços da Ordem notificam e devolvem à entidade a respetiva documentação para resolução das inconformidades no prazo de 10 (dez) dias úteis.
  6. 6 -Caso o prazo estabelecido no número anterior não seja cumprido, o procedimento caduca, sem prejuízo da possibilidade de ser submetida nova candidatura com o mesmo fim.
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