- 1 -A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se, por regra, mediante procedimento de concurso por inscrição, sem prejuízo da possibilidade de o Município poder adotar outro procedimento de concurso previsto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação.
- 2 -O concurso por inscrição tem por objetivo a disponibilização das habitações identificadas periodicamente para atribuição em regime de arrendamento apoiado, aos candidatos que quadrimestralmente se encontram melhor classificados em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos.
Artigo 10.º — Procedimento de Atribuição
Vigente desde: 08/03/2024