- 1 -Podem aceder à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os munícipes que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos de acesso:
- a)Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- b)Ter nacionalidade portuguesa ou ser detentor de título de residência válido em território português;
- c)Ser residente no concelho de Cascais;
- d)O agregado possuir um Rendimento Mensal Líquido (RML) igual ou inferior a 2,5 IAS, acrescido das respetivas majorações de acordo com o Anexo 2 ao presente Regulamento.
Artigo 11.º — Requisitos de Acesso
Vigente desde: 08/03/2024