- 1 -A lista com o resultado do sorteio estará disponível, para consulta, no 1.º dia útil seguinte à realização do sorteio no sítio institucional do Município.
- 2 -O resultado do sorteio é válido até à atribuição de todas as habitações a concurso, extinguindo-se o mesmo nessa data.
- 3 -Os direitos emergentes do sorteio são intransmissíveis.
Artigo 35.º — Validade do Concurso
Vigente desde: 08/03/2024