- 1 -Podem candidatar-se ao Subsídio Municipal de Apoio ao Arrendamento os munícipes que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- b)Todos os elementos do agregado familiar terem nacionalidade portuguesa ou serem detentores de título de residência válido em território português;
- c)Todos os elementos do agregado familiar terem domicílio fiscal no concelho de Cascais, sendo o respetivo endereço o constante no contrato referido na alínea d) do presente artigo;
- d)Ser titular de contrato de arrendamento ou ser titular de promessa de contrato de arrendamento em Cascais, devidamente registado na Autoridade Tributária;
- e)Estar em situação de cumprimento do contrato de arrendamento referido na alínea d) do presente artigo;
- f)Ter um rendimento até ao 6.º escalão do IRS;
- g)O agregado familiar ter uma taxa de esforço igual ou superior a 30 %.
Artigo 40.º — Requisitos de Acesso
Vigente desde: 08/03/2024