- 1 -Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência da Entidade Gestora tem direito à prestação do serviço de distribuição público de água, sempre que o mesmo esteja disponível.
- 2 -O serviço de distribuição público de água através de redes fixas considera-se disponível desde que o sistema infraestrutural da Entidade Gestora esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade.
Artigo 13.º — Direito à prestação de serviço
Vigente desde: 24/02/2025