Art.º 8 · Regulamento n.º 271/2022 — Apresentação de Candidatura

1 -Os apoios a conceder nos termos do presente Regulamento serão atribuídos mediante candidatura.
2 -O processo de candidatura aos referidos apoios deverá ser instruído no Gabinete de Ação Social com os seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura a fornecer pela Câmara Municipal;
2. b)Cópias do(s) bilhete(s) de identidade e do(s) número(s) de contribuinte;
3. c)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo candidato e pela totalidade dos membros do seu agregado familiar, nomeadamente:
  Declaração dos rendimentos ilíquidos mensais de todos os elementos do agregado familiar, passada pela entidade patronal;
  Declaração de IRS/IRC relativa ao ano civil anterior ao ano a que se refere o pedido de apoio;
  Fotocópia do último recibo de pensão, dos elementos que se encontrem nessa situação;
  Declaração do rendimento social de inserção, se for o caso, emitido pelo Centro de Prestações Pecuniárias, onde conste a composição do agregado familiar, o valor de prestação e os rendimentos para o efeito do cálculo da mesma;
  Certificado da situação de desemprego, se for o caso, e de inscrição atualizada no Centro de Emprego da área correspondente.
4. d)Documento comprovativo da titularidade do imóvel;
5. e)Comprovativo de matrícula e frequência escolar dos elementos do agregado familiar dentro da escolaridade obrigatória;
6. f)Atestado de incapacidade para o trabalho, se for esse o caso, e comprovativos médicos das situações de doença crónicas ou prolongadas.

Artigo 8.º — Apresentação de Candidatura