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Artigo 11.º — Funções do Comandante e da Polícia Municipal de Leiria

Vigente desde: 08/03/2024
  1. 1 -Ao Comandante da Polícia Municipal de Leiria compete:
    1. a)Dirigir, coordenar e fiscalizar o serviço da Polícia Municipal de Leiria;
    2. b)Ditar as ordens e instruções que considere convenientes para o melhor funcionamento do serviço;
    3. c)Exercer o comando sobre todos os agentes da Polícia Municipal de Leiria, mediante as estruturas hierárquicas estabelecidas;
    4. d)Promover a ação disciplinar;
    5. e)Propor à Câmara Municipal a atribuição de recompensas ao pessoal;
    6. f)Elaborar um relatório anual de atividades e resultados a submeter à apreciação da Câmara Municipal;
    7. g)Representar a Polícia Municipal de Leiria perante autoridades e organismos, sem prejuízo da representação que corresponda ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas;
    8. h)Promover a vigilância dos edifícios municipais que, por razões especiais, não possa ser garantida por outros meios;
    9. i)Promover a fiscalização do cumprimento de regulamentos, posturas e outros normativos de âmbito municipal;
    10. j)Decidir sobre o apoio a conceder aos serviços municipais no desempenho das funções destes;
    11. k)Cumprir qualquer outra função que lhe seja atribuída pelo ordenamento jurídico, por determinação do Presidente da Câmara Municipal;
    12. l)Propor ao Presidente da Câmara Municipal o regime de horários de acordo com as necessidades do serviço.
  2. 2 -Em caso de ausência ou impedimento do Comandante da Polícia Municipal de Leiria, as funções são asseguradas pelo elemento mais graduado.
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