- 1 -O pedido de apoio deverá ser apresentado no Município de Figueira de Castelo Rodrigo, através de requerimento próprio aí disponível bem como na respetiva página web;
- 2 -O pedido de apoio referido no número anterior deverá ser acompanhado de uma declaração de conhecimento e aceitação dos termos do mesmo.
- 3 -Os pedidos de apoio podem ser apresentados a todo o tempo.
Artigo 7.º — Formalização do pedido de apoio
Vigente desde: 22/05/2017