- 1 -A entidade promotora compromete-se a apresentar na Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do termo final a que alude o artigo anterior, declarações comprovativas da entrega do(s) prémio(s), nas seguintes condições:
- a)Declaração assinada pelo premiado, acompanhada do cartão de cidadão/bilhete de identidade e do respetivo consentimento do titular, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação aplicável nesta matéria;
- b)Sendo o premiado pessoa coletiva, deverá ser junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada;
- c)Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio será assinada pelo seu representante legal, nas condições indicadas na alínea a), acompanhada do cartão de cidadão/bilhete de identidade do menor e do respetivo consentimento do representante legal, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação aplicável nesta matéria.
- 2 -No prazo referido no número anterior, a entidade promotora deve entregar à Câmara Municipal comprovativo de pagamento do imposto de selo devido sobre o valor dos prémios.
- 3 -O Presidente da Câmara Municipal reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis.
- 4 -Caso os documentos referidos nos números anteriores estejam em conformidade com o estipulado no presente Regulamento, o Presidente da Câmara Municipal ordena o cancelamento da garantia bancária ou seguro de caução, emitidos nos termos do artigo 24.º do presente Regulamento.
Artigo 34.º — Declaração comprovativa da entrega do prémio
Vigente desde: 17/03/2022