Art.º 2 · Regulamento n.º 272/2024 — Aditamento à Parte D, do Título IV do Código Regulamentar do Município do Porto

São aditados os artigos D-4/3.º-A; D-4/14.º-A; D-4/14.º-B; D-4/14.º-C; D-4/14.º-D; D-4/14.º-E; D-4/14.º-F; D-4/14.º-G; D-4/14.º-H; D-4/14.º-I; D-4/14.º-J; D-4/14.º-K; D-4/14.º-L; D-4/14.º-M; D-4/14.º-N; D-4/14.º-O; D-4/14.º-P; D-4/14.º-Q; D-4/14.º-R; D-4/14.º-S; D-4/14.º-T; D-4/15.º-A; D-4/15.º-B; D-4/15.º-C; D-4/15.º-D, D-4/15.º-E, D-4/15.º-F; D-4/15.º-G; D-4/15.º-H; D-4/15.º-I e D-4/15.º-J, que têm a seguinte redação:

"Artigo D-4/3.º-A

Comerciantes/Feirantes/Artesãos

Denominam-se comerciantes/feirantes/artesãos as pessoas que exercem a atividade de comércio a retalho não sedentário em Feiras e Mercados Municipais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável.

[...]

Artigo D-4/14.º-A

Candidatura

1 -As candidaturas para atribuição de espaço de venda/lugar em feira ou mercado serão formalizados através de formulário próprio, disponibilizado no Portal do Munícipe ou presencialmente no Gabinete do Munícipe.
2 -A formalização da candidatura deve ser submetida, obrigatoriamente, com comprovativo de declaração de não dívida à Autoridade Tributária, sob pena de exclusão.
Artigo D-4/14.º-B
Sorteio e Publicitação dos lugares novos ou deixados vagos
1 -Os espaços de venda/lugares novos ou deixados vagos serão atribuídos mediante sorteio, por ato público, nos termos definidos no número seguinte.
2 -O sorteio será anunciado em Edital, no sítio da Internet do Município do Porto, num dos jornais de maior circulação na cidade e no balcão eletrónico do Município.
3 -Da publicitação do sorteio devem constar os seguintes elementos:
1. a)Dia, hora e local da realização do sorteio;
2. b)Prazo de candidatura;
3. c)Condições e requisitos de admissão;
4. d)Critérios de atribuição de espaços de venda/lugares;
5. e)Identificação dos espaços de venda/lugares e respetiva dimensão;
6. f)Período pelo qual os espaços de venda/lugares serão atribuídos;
7. g)O montante da taxa a pagar pelos espaços de venda/lugares;
8. h)Periodicidade do pagamento da taxa;
9. i)Composição do júri;
10. j)Contactos: endereços, números de telefone, correio eletrónico institucional e horários de funcionamento dos serviços;
11. k)Outras informações consideradas úteis.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o Município do Porto, excecionalmente e por razões de reorganização e segurança pode alterar a distribuição dos espaços de venda/lugares das Feiras e Mercados, para melhor organização e funcionamento.
Artigo D-4/14.º-C
Ocupação
1 -O direito de ocupação dos espaços de venda/lugares nas Feiras e Mercados será atribuído por um período de cinco anos.
2 -O direito de ocupação dos espaços de venda/lugares é pessoal, limitado ao prazo referido no número anterior nos termos previstos no presente Título e demais disposições legais em vigor.
Artigo D-4/14.º-D
Extinção das licenças
1 -Nos termos do presente Código, o direito de ocupação dos espaços de venda Feiras e Mercados extingue-se:
1. a)Por morte do respetivo titular, excetuando o disposto no artigo seguinte;
2. b)Por desistência;
3. c)Por faltas injustificadas, se ultrapassado o limite quinze dias seguidos ou trinta interpolados, por cada ano civil durante o período de ocupação de cinco anos;
4. d)Por não pagamento das taxas devidas mensalmente;
5. e)Findo o prazo da autorização;
6. f)Se o comerciante/feirante/artesão não iniciar a sua atividade após o decurso dos períodos de ausência previstos no presente Título;
7. g)Quando o comerciante/feirante/artesão não acatar ordem legítima emanada dos trabalhadores municipais, ou intervir indevidamente na sua ação;
8. h)Se o comerciante/feirante/artesão ceder a qualquer título a sua posição a terceiros, salvo as situações previstas no artigo seguinte.
2 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, o direito de ocupação não caduca caso seja requerida a transmissão da titularidade nos termos definidos no artigo seguinte.
3 -Em caso de cessação da concessão do espaço de venda e incumprimento, por parte do titular, do dever de remover os seus bens do local, o Município procede à remoção e armazenamento dos bens que a ele pertençam, imputando os custos ao titular, efetuando-se a restituição do mobiliário, ou outro equipamento removido, mediante o pagamento das taxas ou outros encargos eventualmente devidos.
4 -Quando, tendo sido notificado para o efeito na morada constante do seu processo individual, o titular não der cumprimento à remoção dentro do prazo fixado na notificação, os bens removidos revertem para o Município.
Artigo D-4/14.º-E
Transmissão do lugar
1 -A transmissão da licença de ocupação do lugar poderá ser autorizada pelo Município, nos termos definidos nos números seguintes, quando relativamente ao titular originário, se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Morte do titular;
2. b)Doença que determine uma incapacidade para o trabalho;
3. c)Doença prolongada.
2 -Verificando-se uma das situações previstas no número anterior, têm direito a solicitar a transmissão do lugar, por ordem de preferência:
1. a)O cônjuge;
2. b)Ascendentes ou descendentes;
3. c)Os auxiliares/substitutos registados no Município e que exerçam a atividade nesta condição há mais de um ano.
3 -O pedido de transmissão de lugar deverá ser efetuado no prazo de sessenta dias a contar da verificação das condições descritas no número um do presente artigo, mediante requerimento submetido no Balcão Eletrónico do Município, ou presencialmente no Gabinete do Munícipe, com junção de documentos comprovativos da verificação da condição invocada.
4 -A nova licença é concedida com dispensa do pagamento de qualquer encargo, sem prejuízo do pagamento da taxa mensal prevista.
5 -Não se verificando a transmissão da licença nos termos previstos neste artigo, esta caduca e o local é declarado vago, podendo o Município desencadear o processo da sua atribuição.
Artigo D-4/14.º-F
Atribuição de espaços de venda
A atribuição de espaços de venda deve ser realizada com periodicidade regular, mediante procedimento transparente que assegure a concorrência e o direito de livre participação de todos os interessados, a ser aplicado a todos os lugares novos ou deixados vagos, não podendo ser objeto de renovação automática, nem podendo prever condições mais vantajosas para o comerciante/feirante/artesão cuja atribuição de lugar tenha caducado ou para quaisquer pessoas que com este mantenham vínculos de parentesco ou afinidade, vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de natureza societária, salvo o disposto no presente Título relativamente ao direito de transmissão do lugar.
Artigo D-4/14.º-G
Ocupação de espaços/lugares vagos
A vacatura dos espaços/lugares por aplicação do artigo D-4/14.º-D, durante o período de ocupação previsto no artigo D-4/14.º-C, poderão ser atribuídos pelo Município do Porto, aos candidatos suplentes constantes da lista de reserva do último sorteio realizado, pelo período remanescente até ao limite previsto no artigo D-4/14.º-C.
Artigo D-4/14.º-H
Registo dos auxiliares/substitutos
1 -O titular da licença de ocupação é obrigado a registar no Município todos os auxiliares/substitutos que o coadjuvam na sua atividade.
2 -O titular da licença de ocupação é responsável pelos atos e comportamentos dos seus auxiliares/substitutos, nos termos previstos na lei.
3 -Os auxiliares/substitutos encontram-se investidos dos mesmos deveres do titular da licença.
4 -Não podem ser registados como auxiliares/substitutos os titulares do direito de ocupação em Feiras e Mercados Municipais, cujo horário seja sobreponível.
Artigo D-4/14.º-I
Lugares/taxas
1 -A cada ocupante não pode ser atribuído, por regra, mais do que um espaço de venda/lugar.
2 -Excecionalmente, caso não existam candidatos em número suficiente, pode ser adjudicado mais do que um espaço de venda/lugar ao mesmo ocupante.
3 -A ocupação de espaço de venda/lugar na Feira e Mercado implica o pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas anexa a este Código.
4 -A taxa devida pela ocupação de espaço de venda/lugar na Feira ou Mercado deve ser paga mensalmente, até ao penúltimo dia do mês anterior ao que respeita a ocupação.
5 -O não pagamento das taxas no prazo estipulado no número anterior implica a extinção da licença de ocupação.
Artigo D-4/14.º-J
Atividades, Produtos e Artigos de Venda Proibida
1 -É vedada a entrada no espaço destinado às Feiras e Mercados Municipais de produtos e bens que não se enquadrem nas especificidades de cada um dos espaços definidas no Capítulo II, sob pena de serem apreendidos.
2 -É proibido todo o tipo de comunicação e venda de produtos que resultem da adoção de práticas comerciais desleais e/ou publicidade enganosa, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, na sua redação atual.
3 -Os comerciantes, feirantes e artesãos são responsáveis perante as autoridades administrativas ou policiais, pela proveniência dos objetos expostos para a venda.
Artigo D-4/14.º-K
Assiduidade
1 -Será aplicável o disposto no artigo D-4/14.º- D aos comerciantes, feirantes e artesãos que faltem injustificadamente quinze dias seguidos ou trinta interpolados por ano civil.
2 -As justificações das faltas devem ser comunicadas à entidade gestora das feiras e mercados, no prazo de cinco dias úteis pelo próprio ou por representante.
3 -Nos casos não enquadráveis na legislação em vigor, o Município do Porto reserva-se no direito de recusar a justificação apresentada.
Artigo D-4/14.º-L
Estacionamento
1 -É vedado aos comerciantes, feirantes e artesãos o estacionamento das suas viaturas no espaço definido para a realização das Feiras e Mercados, salvo nas situações em que se prevejam lugares para o efeito.
2 -Não é permitido parar ou estacionar em jardins/espaços verdes onde se realizam Feiras e Mercados Municipais ou Mercados Privados.
Artigo D-4/14.º-M
Período de Montagem e Desmontagem
1 -O período de montagem dos equipamentos destinados à instalação das Feiras e Mercados Municipais, efetua-se nas duas horas antecedentes à abertura.
2 -O período de desmontagem e levantamento da Feira e Mercado realiza-se nas duas horas subsequentes, não podendo os comerciantes/feirantes/artesãos manter quaisquer utensílios ou artigos nos espaços para além do período referido.
3 -Antes de abandonar os recintos das Feiras e Mercados Municipais, os comerciantes, feirantes e artesãos e/ou respetivos auxiliares/substitutos devem promover a limpeza das áreas correspondentes aos espaços de venda/lugares atribuídos.
Artigo D-4/14.º-N
Suspensão da Realização da Feiras e Mercados
1 -O Município pode, por motivos de força maior, proceder à suspensão temporária, ou definitiva, da realização das Feiras e Mercados, designadamente para execução de obras, realização de trabalhos de conservação de recinto ou demais razões de interesse público, devidamente fundamentadas.
2 -A suspensão temporária da realização das Feiras e Mercados Municipais será comunicada aos comerciantes, feirantes e artesãos, não sendo cobrada a taxa referente à ocupação, no período de suspensão em causa.
3 -A suspensão temporária da realização das Feiras e Mercados não confere aos comerciantes, feirantes e artesãos, o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade.
Artigo D-4/14.º-O
Norma de Aplicação Subsidiária
Em tudo o que não esteja previsto nos Regulamentos específicos dos mercados sob a gestão da Juntas de Freguesia, aplicam-se as disposições previstas no Capítulo I, do Título IV da Parte D do presente Código e demais legislação aplicável.
[...]
Artigo D-4/14.º-P
Localizações, Número de Lugares, Periodicidade e Horários de Funcionamento
As Feiras e Mercados Municipais têm a seguinte localização, número de lugares, periodicidade e horário de funcionamento:
1. a)A Feira dos Passarinhos realiza-se na Alameda das Fontainhas, com vinte cinco lugares permanentes e quinze lugares ocasionais, aos domingos, entre as 07:00 horas e as 13:00 horas;
2. b)Mercado de Antiguidades e Velharias realiza-se na Praça Dr. Francisco Sá Carneiro, com setenta e sete lugares, no terceiro sábado de cada mês, entre as 08:00 horas e as 18:00 horas;
3. c)A Feira da Vandoma realiza-se em Campanhã, com cento e cinquenta e dois lugares, aos sábados, entre as 08:00 horas as 13:00 horas;
4. d)Mercado de Numismática, Filatelia e Colecionismo realiza-se nas arcadas da Praça D. João I, com vinte lugares, aos domingos, entre as 08:00 horas e as 13:00 horas;
5. e)A Feira de Campanhã realiza-se em Campanhã, com vinte e cinco lugares, aos domingos, entre as 08:00 horas e as 12:30 horas;
6. f)Mercado de Artesanato da Batalha realiza-se no Largo de Santo Ildefonso, na União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, com dez lugares, de segunda-feira a sábado, entre as 10:00 horas e as 18:00 horas (outubro a março) e entre as 10:00 horas e as 20:00 horas (abril a setembro);
7. g)A Feira da Pasteleira realiza-se na Rua de Afonso Paiva, com vinte lugares, aos domingos, entre as 08:00 horas e as 12:30 horas.
8. h)O Mercado do Sol realiza-se na Praça de Parada Leitão, com cinquenta lugares, entre quinta-feira e domingo, entre as 10:00 horas e as 18:00 horas (outubro a março) e as 10:00 horas e as 20:00 horas (abril a setembro);
9. i)O Mercadinho da Ribeira realiza-se no Cais da Ribeira, com vinte lugares, entre quinta-feira e domingo, entre as 10:00 horas e as 18:00 horas (outubro a março) e as 10:00 horas e as 20:00 horas (abril a setembro);
10. j)O Mercado das Artes realiza-se na Avenida Dom Afonso Henriques, com dez lugares, entre sexta-feira e domingo, entre as 10:00 horas e as 18:00 horas (outubro a março) e entre as 10:00 horas e as 20:00 horas (abril a setembro);
11. k)O Mercadinho do Cerco realiza-se no Bairro do Cerco, com oito lugares, entre segunda-feira e sábado, entre as 07:00 horas e as 13:00 horas;
12. l)O Mercadinho do Covelo realiza-se na Rua do Covelo, com seis lugares, às quintas-feiras e sábados, entre as 08:00 horas e as 13:00 horas.
  Artigo D-4/14.º-Q
  Produtos e espécies comercializadas
1 -Nas Feiras e Mercados Municipais comercializam-se os seguintes produtos e espécies:
1. a)Feira dos Passarinhos:
  1. i)Aves, enquanto animais de companhia, conforme definidos no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua atual redação;
  2. ii)Inclui-se no disposto no número anterior a possibilidade de venda de aves de espécies exóticas e/ou protegidas, desde que cumpram a legislação em vigor;
  3. iii)Só é permitido o acesso à feira de aves marcadas individualmente, seja por anilha fechada ou microchip;
  4. iv)É ainda permitida a comercialização de gaiolas, comedouros, bebedouros, poleiros, alimentação e demais artigos necessários para o alojamento, manutenção e criação das espécies de animais cuja venda esteja autorizada, de acordo com a legislação em vigor;
  5. v)Podem ser vendidas outras espécies de animais de companhia, desde que previamente autorizadas pela entidade competente e instruído o pedido com os elementos que comprovem que o feirante se encontra habilitado a exercer aquele comércio;
2. b)Mercado de Antiguidades e Velharias: antiguidades, velharias e artigos de colecionismo;
3. c)Feira da Vandoma: artigos usados;
4. d)Mercado de Numismática, Filatelia e Colecionismo: moedas, selos e outros artigos de colecionismo, numismática e filatelia;
5. e)Feira de Campanhã: produtos alimentares; têxteis e vestuário;
6. f)Mercado de Artesanato da Batalha: artesanato;
7. g)Feira da Pasteleira: produtos alimentares; têxteis, vestuário e calçado;
8. h)Mercado do Sol: artesanato, produtos semi-industriais, sendo estes produtos nos quais se utilizam técnicas manuais e industriais, contendo elementos pré-fabricados que são personalizados;
9. i)Mercadinho da Ribeira: produtos temáticos artesanais e semi-industriais de promoção da cidade do Porto;
10. j)O Mercado das Artes: obras e trabalhos nas áreas do desenho, escultura, pintura, ourivesaria, têxteis, design, cerâmica e cortiça;
11. k)Mercadinho do Cerco: hortofrutícolas, peixe e têxteis e vestuário;
12. l)Mercadinho do Covelo: hortofrutícolas e flores.
  Artigo D-4/14.º-R
  Critérios de seleção obrigatórios
  Na feira e mercado abaixo identificados são critérios de seleção obrigatórios os que a seguir se indicam:
13. a)Na Feira dos Passarinhos deverá ser cumprido pelo menos um dos seguintes critérios:
  1. i)Ser membro de um clube ornitológico;
  2. ii)Estar registado como detentor, criador ou viveirista no Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas;
  3. iii)Estar registado como operador comercial na Direção Geral de Alimentação e Veterinária;
  4. iv)Ser agente económico com estabelecimento de comércio de animais de companhia, devidamente legalizado;
14. b)No Mercado de Artesanato da Batalha cada ocupante terá de possuir carta de unidade produtiva artesanal.
  Artigo D-4/14.º-S
  Disposições específicas na Feira dos Passarinhos
1 -É proibida na Feira dos Passarinhos:
1. a)A comercialização de medicamentos de uso veterinário e de produtos de uso veterinário;
2. b)A comercialização de qualquer equipamento suscetível de ser utilizado na captura de fauna selvagem, designadamente redes, armadilhas, visgo, outro tipo de engodo ou de equipamento que sirva para a sua construção;
3. c)A atividade de comércio a retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes;
4. d)A prestação de serviços de alimentação e bebidas com carater não sedentário;
5. e)Práticas comerciais desleais.
2 -Os titulares da ocupação são responsáveis perante as autoridades administrativas ou policiais, pela proveniência dos animais e objetos expostos para a venda.
3 -Os animais apresentados na Feira dos Passarinhos devem cumprir todos os requisitos de bem-estar animal referidos no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua atual redação.
4 -As aves devem ser apresentadas na Feira dos Passarinhos em perfeitas condições de espaço, providas de alimentadores e bebedouros em número suficiente, não sujeitas a agressões climáticas, como exposição prolongada ao sol, à chuva ou ao vento, nem colocadas em gaiolas ao nível do chão, devendo ainda cumprir todas as normas legais, nacionais e comunitárias relativas ao bem-estar animal.
5 -As aves apresentadas para venda na Feira dos Passarinhos devem estar separadas por espécies e identificadas com os nomes pelos quais são vulgarmente conhecidas.
6 -Quando solicitado, os feirantes devem apresentar atestado higiossanitário passado pelo Médico Veterinário assistente relativo a doenças infetocontagiosas e/ou zoonóticas, como por exemplo doença de Newcastle, Salmonelose ou Gripe Aviária ou outra doença determinada pelo Médico Veterinário Municipal, ou pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Nacional.
7 -A todo o tempo, na Feira do Passarinhos, a Entidade Gestora das Feiras e Mercados pode decidir solicitar vistorias por parte do Médico Veterinário Municipal.
8 -Na época de criação, durante o ano, os feirantes ocasionais podem solicitar o direito de ocupação mediante a aquisição de um lugar na plataforma eletrónica disponibilizada pelo Município do Porto, conforme disponibilidade e pagamento da taxa prevista na Tabela de Taxas anexa ao Código Regulamentar do Município do Porto.
Artigo D-4/14.º-T
Produtos alimentares
1 -Os comerciantes, feirantes e artesãos têm que assegurar que todas as fases da produção, transformação e de distribuição de géneros alimentícios sob o seu controlo satisfaçam os requisitos estabelecidos em matéria de higiene na legislação alimentar.
2 -Os comerciantes, feirantes e artesãos devem ter os produtos à venda devidamente identificados, com os nomes pelos quais são comummente conhecidos, a respetiva origem e a afixação dos preços para cada género alimentício, em local bem visível, bem como todos os requisitos da legislação em vigor.
3 -No transporte e exposição dos produtos é obrigatório separar convenientemente os produtos alimentares dos de natureza diversa, bem como de entre cada um deles os que, de alguma forma, possam ser afetados pela proximidade de outros produtos e, sempre que aplicável, garantir a manutenção da cadeia de frio, respeitando os critérios de temperatura adequados a cada género alimentício.
4 -Os comerciantes, feirantes e artesãos que se dediquem a qualquer fase da produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios estão obrigados nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, ao cumprimento das disposições dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios, bem como criar, aplicar e manter um processo(s) permanente(s) baseado(s) nos princípios Hazard Analysis and Critical Control Point - HACCP, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos.
Artigo D-4/15.º-A
Localização
1 -Os mercados em funcionamento, desenvolvidos pelos atuais promotores privados, localizam-se no(a):
1. a)Praça do Marquês de Pombal;
2. b)Praça da República;
3. c)Praça Dr. Francisco Sá Carneiro;
4. d)Jardim do Passeio Alegre;
5. e)Pérgula do Molhe;
6. f)Praça de Carlos Alberto;
7. g)Praça da Batalha;
8. h)Avenida Dom Afonso Henriques;
9. i)Jardim de S. Lázaro;
10. j)Largo do Redondelo.
2 -Com a implementação da plataforma digital de mapeamento de ocupação do espaço público podem ser avaliadas outras localizações que promovam novas centralidades com a implementação de Mercados Privados de proximidade, nomeadamente, nas áreas de influência das Juntas de Freguesia de Ramalde, Bonfim, Campanhã, Paranhos e União de Freguesias de Lordelo e Massarelos. Poderão, ainda, ser aceites mercados com tipologia diferenciada em todas as Juntas e Uniões de Freguesias da cidade, que serão objeto de apreciação e aprovação por parte do Município.
3 -Por razões de interesse público, o Município pode proceder à transferência, temporária ou definitiva dos mercados para outros locais, notificando para o efeito os respetivos promotores com uma antecedência mínima de vinte dias úteis.
4 -Os mercados só poderão ser cancelados por razões enunciadas no número anterior, desde que não se verifique acordo entre as partes para a sua transferência, não estando o Município obrigado ao pagamento de qualquer indemnização.
5 -A localização dos Mercados não pode afetar a segurança, a tranquilidade, o repouso e a qualidade de vida dos cidadãos residentes.
6 -A localização dos Mercados deve respeitar o comércio e a economia local, mormente no que concerne às regras de livre concorrência entre agentes económicos.
7 -A localização e realização dos Mercados deve salvaguardar os direitos e legítimos interesses dos consumidores.
Artigo D-4/15.º-B
Periodicidade e horário de funcionamento
1 -A periodicidade e o horário de funcionamento dos Mercados Privados são identificados no documento “memória descritiva” entregue pelos Promotores e sujeitos à análise e aprovação do Município do Porto.
2 -O Município pode alterar temporariamente os dias e horários de realização dos mercados, se motivos de interesse público o justificarem, devendo com uma antecedência mínima de 30 dias úteis comunicar essa alteração ao promotor do mercado, devendo acordar os dias e horários com o promotor, salvaguardando o interesse do mercado.
Artigo D-4/15.º-C
Publicitação de novos locais criados pelo Município e candidatura
1 -A publicitação de novos locais criados pelo Município para a realização de mercados urbanos será efetuada por Edital com a identificação dos locais, após avaliação pelos serviços municipais com competência nesta matéria e parecer da Ágora, E. M.
2 -As candidaturas para a realização de Mercados Privados deverão ser apresentadas por uma das seguintes formas:
1. a)Submissão de formulário via Balcão Eletrónico do Município do Porto;
2. b)Entrega da candidatura no Gabinete do Munícipe;
3. c)Envio da candidatura por correio registado com Aviso de Receção.
3 -As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:
1. a)Memória descritiva é obrigatória e devem constar os seguintes pontos:
  1. i)Localização do evento e horários;
  2. ii)Períodos de montagem e desmontagem;
  3. iii)Descrição e objetivos;
  4. iv)Atividades previstas;
  5. v)Número e dimensão das bancas;
  6. vi)Identificação da organização e colaboradores de apoio ao Mercado;
  7. vii)Regras e procedimentos sanitários (se as condições de saúde o exigirem e de acordo com as normas DGS);
2. b)Planta de implantação com a identificação das bancas;
3. c)Listagem da tipologia de artigos a comercializar no mercado;
4. d)Declaração de início de Atividade;
5. e)Declaração da Autoridade Tributária comprovativa da inexistência de dívidas e do cumprimento das obrigações fiscais;
6. f)Justificação financeira da mais-valia da implementação deste evento;
7. g)Regulamento interno do mercado.
  Artigo D-4/15.º-D
  Sorteio
1 -Os espaços novos ou deixados vagos serão atribuídos mediante sorteio público entre os candidatos admitidos, de acordo com o estabelecido no artigo anterior e com as regras definidas no número seguinte.
2 -Da publicitação do sorteio devem constar os seguintes elementos:
1. a)Dia, hora e local da realização do sorteio;
2. b)Prazo de candidatura;
3. c)Condições e requisitos de admissão;
4. d)Critérios de atribuição de espaços;
5. e)Identificação dos espaços e respetiva dimensão;
6. f)Período pelo qual os espaços serão atribuídos;
7. g)O montante da taxa a pagar pelos espaços;
8. h)Periodicidade do pagamento da taxa;
9. i)Composição do júri;
10. j)Contactos, designadamente, endereços, números de telefone, correio eletrónico institucional, horários de funcionamento dos serviços;
11. k)Outras informações consideradas úteis.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o Município por razões de reorganização e segurança pode alterar a distribuição dos espaços para o funcionamento dos Mercados Privados e introduzir as modificações para melhor organização e funcionamento.
4 -As licenças serão emitidas em nome dos Promotores, de acordo com a lista de classificação.
Artigo D-4/15.º-E
Bens comercializáveis
Os mercados promovidos por Promotores Privados destinam-se à comercialização de:
1. a)Produtos alimentares;
2. b)Têxteis;
3. c)Vestuário;
4. d)Calçado;
5. e)Bijuteria;
6. f)Plantas;
7. g)Hortofrutícolas;
8. h)Artesanato;
9. i)Artigos associados às mais diversas manifestações de Arte;
10. j)Antiguidades e velharias;
11. k)Livros;
12. l)Artigos Colecionismo;
13. m)Brinquedos;
14. n)Artigos esotéricos;
15. o)Podem integrar os mercados urbanos espaços de restauração e bebidas de carácter não sedentário, desde que não contrariem o objeto do respetivo mercado, e em número não superior a 3 por cada mercado, devendo os proprietários requerer as licenças e autorizações necessárias ao seu funcionamento.
  Artigo D-4/15.º-F
  Deveres do Município
  São deveres do Município:
16. a)Analisar e aprovar ou rejeitar as candidaturas apresentadas pelos Promotores Privados;
17. b)Concretizar a emissão das licenças;
18. c)Realizar ações de sensibilização para a adoção de comportamentos consentâneos com o Código de Conduta e Manual de Boas Práticas em vigor;
19. d)Divulgar todas as iniciativas de interesse, nomeadamente formações ou outro tipo de iniciativas que promovam as Feiras e Mercados, numa perspetiva de produto estratégico para a cidade;
20. e)Assegurar a limpeza do espaço no período imediatamente anterior à realização do evento.
  Artigo D-4/15.º-G
  Obrigações dos Promotores Privados
  Constituem obrigações dos Promotores Privados:
21. a)Serem portadores, nos locais de realização dos Mercados Privados, das respetivas licenças emitidas pelo Município do Porto;
22. b)Cumprir o Plano de Comunicação estabelecido para os contactos entre o Gabinete de Feiras e Mercados e os Promotores Privados, trabalhando com este em estreita articulação;
23. c)Comunicar ao Município do Porto, nomeadamente ao Gabinete de Feiras e Mercados as situações que coloquem em causa o funci0onamento do Mercado que, eventualmente, possam ter lugar;
24. d)Avaliar regularmente o funcionamento dos mercados que organizam, numa perspetiva de melhoria, com vista ao eficiente funcionamento deste tipo de eventos;
25. e)Não permitir condutas ou comportamentos não consentâneos com o previsto no Código de Conduta e Manual de boas-práticas em vigor no Município do Porto e do conhecimento dos comerciantes e Promotores destes Mercados;
26. f)Não permitir vendas distintas do previsto na Memória descritiva entregue;
27. g)Não permitir práticas comerciais desleais, nomeadamente publicidade enganosa de acordo com o Código da Publicidade;
28. h)Atribuir os lugares de venda aos participantes, de acordo com a planta de implantação;
29. i)Cumprir os horários inscritos na memória descritiva e aprovados pelo Município do Porto;
30. j)Providenciar toda a logística associada à montagem, desmontagem e funcionamento dos Mercados;
31. k)Suportar os custos associados a pedidos de instalação elétrica e de abastecimento de água, termos de responsabilidade técnica, baixadas, consumos de água e energia, sanitários químicos, segurança, seguros de responsabilidade civil, trabalho, ou acidentes pessoais se aplicável e quaisquer outros custos necessários à realização dos Mercados se aplicável;
32. l)Concretizar e fazer cumprir o regulamento interno do mercado.
  Artigo D-4/15.º-H
  Da não realização dos Mercados Privados
1 -A não realização dos Mercados Privados por decisão do Promotor Privado na calendarização prevista e aprovada pelo Município do Porto deverá ser objeto de formalização por escrito, logo que seja tomada a decisão, para o endereço de correio eletrónico disponível na página do Município, com os fundamentos que justifiquem a decisão da não realização.
2 -A não realização do mercado, por motivos não imputáveis ao Município do Porto, não confere aos promotores privados o direito à devolução dos valores das taxas pagas nem a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -A não realização do mercado, por motivos não imputáveis aos promotores privados, confere o direito à devolução das taxas pagas.
Artigo D-4/15.º-I
Bancas/Taxas
1 -A ocupação de banca no Mercado Privado implica o pagamento das taxas devidas pelo promotor privado, previstas na Tabela de Taxas anexa a este Código.
2 -A taxa devida pela ocupação do espaço público para os Mercados Privados, devidamente licenciados, é paga através de plataforma eletrónica disponibilizada pelo Município do Porto acessível aos Promotores Privados.
Artigo D-4/15.º-J
Aplicação subsidiária
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento e no Código Regulamentar do Município do Porto é aplicável a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Código de Procedimento Administrativo, o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, a Portaria n.º 206-B/2015, de 14 de julho e demais legislação aplicável."

Artigo 2.º — Aditamento à Parte D, do Título IV do Código Regulamentar do Município do Porto