O apoio prestado consiste no incentivo à natalidade, em duas modalidades, não cumulativas:
- a)Apoio de natureza financeira a atribuir por criança durante o período máximo de 24 meses sob forma de reembolso de despesas elegíveis, a definir anualmente por deliberação da Câmara Municipal;
- b)Apoio pontual de natureza financeira a atribuir por criança nascida entre 1 de outubro de 2021 até à data de entrada em vigor do presente Regulamento, a definir por deliberação da Câmara Municipal.