- 1 -A candidatura de apoio à Natalidade, deve ser efetuada na Loja do Cidadão do Município de Alvaiázere e/ou Gabinete de Ação Social e Saúde e pode ser requerido pela pessoa que, comprovadamente, seja o representante legal da criança.
- 2 -A candidatura ao Apoio à Natalidade deverá ser instruída com os seguintes documentos, de entrega obrigatória, no ato de apresentação do requerimento:
- a)Requerimento de candidatura, disponível no site do Município, Loja do Cidadão ou no Gabinete de Ação Social, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da criança;
- b)Cópia da certidão de nascimento da criança;
- c)Comprovativos de residência fiscal e de composição do agregado familiar emitidos pela Autoridade Tributária;
- d)Certidões de não dívida da Autoridade Tributária e da Segurança Social, do(s) requerente(s);
- e)IBAN de conta bancária titulada pelo requerente(s) ou pela criança;
- f)Comprovativo da decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes de que a criança lhe esteja confiada (nas situações aplicáveis);
- g)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.
Artigo 6.º — Candidatura
Vigente desde: 25/02/2025