- 1 -As candidaturas de apoio à natalidade têm que dar entrada nos serviços do Município de Alvaiázere, no prazo de 60 dias, contabilizados consoante o caso, da seguinte forma:
- a)A contar da data de nascimento da criança;
- b)Após entrada em vigor do presente Regulamento para as crianças referidas na alínea a) e alínea c) do artigo 4.º
- 2 -Os prazos referidos no presente artigo contam-se em dias úteis.
Artigo 7.º — Prazos de candidatura
Vigente desde: 25/02/2025