Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º — Cedência e pedidos

Vigente desde: 20/03/2026
  1. 1 -A utilização do Pavilhão Desportivo de Lamelas carece sempre de pedido prévio dirigido à Junta de Freguesia da União das Freguesias de Lamelas e Guimarei, mediante preenchimento de formulário próprio, constante do Anexo I ao presente Regulamento e dele parte integrante, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente:
    1. a)Identificação da entidade e do responsável;
    2. b)Finalidade da utilização;
    3. c)Horários pretendidos;
    4. d)Número estimado de participantes;
    5. e)Indicação de necessidades específicas ou de equipamentos adicionais;
    6. f)Declaração de aceitação do presente Regulamento.
  2. 2 -A cedência pode revestir duas modalidades:
    1. a)utilização regular, correspondente a treinos, práticas sistemáticas ou atividades contínuas;
    2. b)utilização pontual, destinada a jogos, competições, torneios, eventos, formações, espetáculos ou outras iniciativas isoladas.
  3. 3 -Todos os pedidos ficam sujeitos a apreciação da Junta de Freguesia, que decide tendo em consideração:
    1. a)A ordem de prioridades estabelecida no artigo anterior;
    2. b)A disponibilidade dos espaços e compatibilidade de horários;
    3. c)As condições de segurança e a adequação da atividade ao recinto;
    4. d)O interesse público da atividade.
  4. 4 -A cedência é estritamente intransmissível, não podendo a entidade beneficiária subdelegar, ceder ou permitir o uso do espaço a terceiros, sob pena de revogação imediata da autorização e demais consequências legais aplicáveis.
  5. 5 -A autorização de utilização implica a aceitação plena e incondicionada do presente Regulamento, das instruções operacionais da entidade gestora e das condições específicas constantes da comunicação de aprovação do pedido.
  6. 6 -Os pedidos devem ser apresentados nos seguintes prazos mínimos:
    1. a)Utilização regular: até 30 dias antes do início da época ou período de utilização pretendido;
    2. b)Utilização pontual: até 7 dias úteis antes da data pretendida.
  7. 7 -Excecionalmente, podem ser admitidos pedidos que não cumpram os prazos definidos no número anterior, mediante decisão da Junta de Freguesia, desde que tal não afete utilizações previamente autorizadas, nem comprometa a organização, segurança ou funcionamento do equipamento.
Comparar versões deste artigo