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Artigo 23.º — Limitações e condições especiais de utilização

Vigente desde: 20/03/2026
  1. 1 -A utilização do Pavilhão Desportivo de Lamelas pode ser limitada, condicionada, restringida ou suspensa, total ou parcialmente, sempre que tal se mostre necessário para salvaguarda do interesse público, nomeadamente quando:
    1. a)Estejam em causa razões de segurança, higiene, manutenção ou integridade das instalações;
    2. b)Haja necessidade de preparação do espaço para eventos de interesse público;
    3. c)Ocorram circunstâncias excecionais, tais como eventos climáticos adversos, avarias críticas, falhas técnicas, sinistros, situações de perigo iminente ou quaisquer ocorrências que ponham em risco a segurança de pessoas ou bens;
    4. d)Se verifiquem comportamentos abusivos, violentos ou perigosos, transgressores das regras do presente Regulamento.
  2. 2 -A Junta de Freguesia pode, em função da atividade a realizar, definir condições especiais de utilização, designadamente:
    1. a)Limitação de lotação, em consonância com a legislação de segurança, proteção civil e regras de evacuação;
    2. b)Imposição de requisitos adicionais de planeamento, prevenção ou resposta a emergências;
    3. c)Definição de normas específicas de controlo de acessos, circulação interna, gestão de público e compartimentação de espaços;
    4. d)Reforço obrigatório de equipas de vigilância, limpeza ou apoio técnico;
    5. e)Fixação de horários ou períodos de utilização distintos dos habituais;
    6. f)Imposição de medidas adicionais de proteção de equipamentos, pavimentos ou materiais sensíveis.
  3. 3 -Sempre que a utilização implique a realização de eventos desportivos suscetíveis de enquadramento no Regime Jurídico da Segurança e Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos (RJSED), aprovado pela Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 40/2023, a entidade utilizadora deve observar integralmente as obrigações legais aplicáveis, nomeadamente quanto a:
    1. a)Prevenção, deteção e repressão de comportamentos racistas, xenófobos, discriminatórios ou violentos;
    2. b)Cumprimento das regras de segurança, controlo de acessos, gestão de público e circulação interna;
    3. c)Implementação das instruções das forças de segurança, quando presentes ou intervenientes;
    4. d)Proibição de introdução de objetos, substâncias ou engenhos perigosos;
    5. e)Adoção de medidas de prevenção comportamental, ética e disciplinar relativas aos agentes desportivos, adeptos e restantes intervenientes.
  4. 4 -A inobservância das limitações ou condições especiais fixadas ao abrigo do presente artigo constitui fundamento para:
    1. a)Suspensão imediata da utilização;
    2. b)Cancelamento da cedência;
    3. c)Aplicação das sanções previstas no capítulo IV;
    4. d)Eventual responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal do infrator.
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