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Artigo 33.º — Regime de taxas

Vigente desde: 20/03/2026
  1. 1 -A utilização do Pavilhão Desportivo de Lamelas está sujeita ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas aprovada pela Junta de Freguesia da União das Freguesias de Lamelas e Guimarei, a qual integra o presente Regulamento como Anexo II, dele fazendo parte integrante.
  2. 2 -A Tabela de Taxas define os valores aplicáveis às diversas modalidades de utilização, designadamente:
    1. a)Utilização regular;
    2. b)Utilizações pontuais;
    3. c)Utilizações não desportivas ou de natureza recreativa, cultural, social ou institucional;
    4. d)Utilizações diárias, exclusivas ou que impliquem reserva integral do espaço;
    5. e)Serviços complementares tais como limpeza extraordinária, utilização prolongada de climatização, montagem especial de equipamentos, disponibilização de materiais adicionais ou outras condições específicas impostas pela natureza da atividade.
  3. 3 -Estão previstas isenções e reduções tarifárias nos seguintes termos:
    1. a)Isenção para atividades promovidas pela Junta de Freguesia;
    2. b)Isenção para atividades promovidas pela Câmara Municipal;
    3. c)Isenção para escolas e associações desportivas da União das Freguesias em escalões de formação;
    4. d)Reduções até 50 % para iniciativas de interesse público, eventos solidários, ações de promoção comunitária, programas de formação ou atividades de cariz juvenil e desportivo;
    5. e)Outras isenções ou reduções podem ser atribuídas por deliberação fundamentada da Junta de Freguesia.
  4. 4 -O pagamento das taxas deve ser efetuado:
    1. a)Mensalmente, no caso de utilizações regulares;
    2. b)Antecipadamente ou no próprio dia, no caso de utilizações pontuais;
    3. c)No prazo definido na comunicação escrita emitida pela Junta de Freguesia, nos restantes casos.
  5. 5 -A falta de pagamento das taxas dentro do prazo estipulado determina:
    1. a)A suspensão imediata da utilização autorizada;
    2. b)A impossibilidade de novas cedências até regularização da situação;
    3. c)A cobrança coerciva das quantias em dívida, nos termos legais aplicáveis;
    4. d)A responsabilidade integral por eventuais custos administrativos ou despesas adicionais inerentes ao processo de cobrança.
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