Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia da União das Freguesias das Lamelas e Guimarei, aplicando-se subsidiariamente a legislação vigente em matéria de instalações desportivas, segurança, responsabilidade civil, atividade administrativa e demais regimes jurídicos conexos, devendo a decisão observar os princípios da legalidade, proporcionalidade, igualdade, racionalidade e prossecução do interesse público inerente ao funcionamento do Pavilhão Desportivo de Lamelas.