A utilização do Pavilhão Desportivo de Lamelas rege-se pelos seguintes princípios:
- a)Legalidade e prossecução do interesse público, assegurando que todas as atividades desenvolvidas no recinto obedecem ao ordenamento jurídico vigente e se orientam para a satisfação das necessidades coletivas;
- b)Igualdade e não discriminação, garantindo acesso equitativo aos utilizadores, sem distinção baseada em origem, género, condição económica, orientação, convicções ou qualquer outro fator constitucionalmente proibido;
- c)Segurança de pessoas e bens, assegurando a integridade física dos utilizadores e a adoção das medidas necessárias à prevenção de riscos, em conformidade com a legislação aplicável a instalações desportivas de uso público;
- d)Eficiência e boa gestão dos recursos públicos, promovendo uma utilização racional e sustentável das instalações, equipamentos, horários e meios afetos ao pavilhão;
- e)Utilização responsável, implicando o dever de cada utilizador preservar as instalações, prevenir danos e adotar comportamentos compatíveis com a natureza do equipamento;
- f)Promoção da prática desportiva e da atividade física, reforçando o papel do Pavilhão como instrumento de desenvolvimento comunitário, inclusão social, bem-estar e saúde pública.