Regulamento n.º 273/2009

Contra-ordenações e Coimas

1 -Constitui contra-ordenação, punível com a coima de 500,00 (euro) a 7 000,00 (euro) para pessoa singular e 1 000,00(euro) a 15 000,00 (euro) para pessoa colectivas:
a)
1. b)...
2. c)...
3. d)...
4. e)...
5. f)...
6. g)...
7. h)...
8. i)...
9. j)...
10. l)A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm;
11. m)A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 14.º;
12. n)A cremação de cadáver que tiver sido objecto de autópsia médico-legal sem autorização da autoridade judiciária;
13. o)A cremação de cadáver fora dos locais previstos no artigo 18.º;
14. p)A abertura de sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária;
15. q)A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 21.º;
16. r)A transladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 22.º, ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm;
2 -Constitui contra-ordenação punível com uma coima de 200,00 (euro) a 2 500,00(euro) ou de 400,00 (euro) a 5 000,00 (euro), consoante seja pessoa singular ou pessoa colectiva;
1. a)O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver ou de ossada, fora de cemitério, em recipiente não apropriado;
2. b)O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas resultantes da cremação dos mesmos, dentro de cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada pela respectiva administração;
3. c)A infracção ao disposto no n.º 4 do artigo 8.º;
4. d)A trasladação de ossada sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira;
5. e)A infracção às disposições imperativas de natureza administrativa constantes no regulamento Municipal, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra norma do presente artigo.
3 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Capítulo XVI - Disposições finais

Modelos

1 -O requerimento para inumação, cremação e transladação de cadáveres ou ossadas obedece aos modelos previstos nos anexos I e II ao presente Regulamento.
2 -O requerimento para aquisição de terreno para sepultura perpétua ou construção de jazigo, obedece ao modelo previsto no anexo III ao presente Regulamento.

Nos casos omissos no presente Regulamento, aplicam-se as disposições contidas no Decreto-Lei 411/98 de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 30/2006 de 11 de Julho.

(ver documento original)

20 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, António Luís Monteiro Ruas.

201951682

Artigo 85.º

Contra-ordenações e Coimas

1 -Constitui contra-ordenação, punível com a coima de 500,00 (euro) a 7 000,00 (euro) para pessoa singular e 1 000,00(euro) a 15 000,00 (euro) para pessoa colectivas:
a)
1. b)...
2. c)...
3. d)...
4. e)...
5. f)...
6. g)...
7. h)...
8. i)...
9. j)...
10. l)A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm;
11. m)A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 14.º;
12. n)A cremação de cadáver que tiver sido objecto de autópsia médico-legal sem autorização da autoridade judiciária;
13. o)A cremação de cadáver fora dos locais previstos no artigo 18.º;
14. p)A abertura de sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária;
15. q)A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 21.º;
16. r)A transladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 22.º, ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm;
2 -Constitui contra-ordenação punível com uma coima de 200,00 (euro) a 2 500,00(euro) ou de 400,00 (euro) a 5 000,00 (euro), consoante seja pessoa singular ou pessoa colectiva;
1. a)O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver ou de ossada, fora de cemitério, em recipiente não apropriado;
2. b)O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas resultantes da cremação dos mesmos, dentro de cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada pela respectiva administração;
3. c)A infracção ao disposto no n.º 4 do artigo 8.º;
4. d)A trasladação de ossada sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira;
5. e)A infracção às disposições imperativas de natureza administrativa constantes no regulamento Municipal, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra norma do presente artigo.
3 -A negligência e a tentativa são puníveis.