- 1 -A Bandeira Nacional será hasteada aos domingos e feriados, bem como nos dias em que se realizem cerimónias oficiais ou outros atos ou sessões solenes de caráter público.
- 2 -A Bandeira Nacional poderá também ser hasteada noutros dias em que tal seja julgado justificado pelo Governo ou pela Câmara Municipal de Mafra.
- 3 -Juntamente com a Bandeira Nacional, é hasteada a Bandeira da União Europeia e a Bandeira do Município de Mafra.
- 4 -As Bandeiras permanecerão hasteadas entre as nove horas e o pôr-do-sol.
Artigo 31.º — Bandeiras
Vigente desde: 15/05/2018