O presente regulamento tem por objeto o estabelecimento de:
- a)Regras e princípios gerais relativos à determinação de tarifas e à relação destas com outros elementos que integram o sistema tarifário, no serviço público de transporte de passageiros, regular e flexível, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados; e
- b)Procedimentos relativos ao envio de informação à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) pelas autoridades de transportes e operadores de serviço público, para efeitos de fiscalização e supervisão, incluindo:
- i)Relatório anual de desempenho relativo ao serviço público de transporte de passageiros, da competência das autoridades de transportes:
- ii)Relatório anual circunstanciado sobre as obrigações de serviço público da competência das autoridades de transportes; iii) Informação no âmbito do controlo anual das compensações concedidas às entidades que asseguram os serviços de interesse económico geral.