O presente Regulamento define as condições aplicáveis ao Apoio Municipal destinado ao Comércio, à Restauração e Serviços, denominado "Alavancar", promovido pela Câmara Municipal do Funchal, adiante designada por CMF, que tem por objeto apoiar a economia local na sua modernização e melhorar a capacidade competitiva das micro e pequenas empresas do concelho do Funchal.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/03/2023
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Em vigor desde 06/03/2023