Art.º 7 · Regulamento n.º 273/2023 — Despesas Elegíveis

1 -Consideram-se despesas elegíveis, as que forem efetuadas a partir da data de submissão da candidatura, para os seguintes fins:
1. a)Apoio à modernização:
  1. i)Aquisição de material e realização de obras de requalificação e modernização do estabelecimento;
  2. ii)Mão de obra para a realização das obras;
  3. iii)Aquisição ou renovação de mobiliário e de outros elementos existentes no espaço comercial.
2. b)Apoio à qualificação empresarial:
  1. i)Aquisição de equipamentos operacionais afetos à atividade;
  2. ii)Aquisição de equipamentos elétricos mais eficientes;
  3. iii)Aquisição de equipamentos e programas informáticos, com vista à digitalização e informatização;
  4. iv)Aquisição e instalação de sistemas de alarmes;
  5. v)Aquisição de serviços de segurança;
  6. vi)Formação aos recursos humanos da empresa, até o limite de 500,00(euro) por funcionário.
3. c)Apoio à promoção e comunicação:
  1. i)Ações e materiais de promoção/comunicação que visem divulgar o estabelecimento;
  2. ii)Conceção e registo de novas marcas ou coleções;
  3. iii)Outras ações de marketing e comunicação.
2 -As despesas só serão elegíveis se as aquisições a que respeitam cumprirem os seguintes requisitos:
1. a)serem efetuadas a custos médios de mercado, sob pena de a CMF proceder à respetiva adequação dos valores;
2. b)serem efetuadas a entidades que possuam capacidade para assegurar os fornecimentos previstos;
3. c)serem pagas através da conta bancária da empresa ou do empresário em nome individual;
4. d)não corresponderem a pagamentos feitos em numerário;
5. e)não incidirem sobre bens de segunda mão;
6. f)não serem destinadas à constituição de stock do estabelecimento.
3 -Para o cálculo da despesa elegível, os candidatos deverão apresentar três orçamentos, sendo considerado, para o cálculo do apoio, o de valor inferior.
4 -No âmbito deste apoio, o montante relativo ao IVA não constitui despesa elegível.
5 -As aquisições de bens e serviços não serão elegíveis se forem efetuadas a entidades com as quais o beneficiário, as empresas aderentes ou os respetivos dirigentes e familiares de primeiro grau, possuam ligações diretas ou indiretas de capital.

Artigo 7.º — Despesas Elegíveis

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