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Artigo 5.º — Mensalidades

Vigente desde: 15/05/2018
  1. 1 -A frequência no ATL implica o pagamento de uma mensalidade de valor a fixar anualmente, de acordo com a tabela a vigorar.
  2. 2 -As mensalidades serão pagas na secretaria da Junta de Freguesia de Sines ou através de transferência bancária, até ao dia 10 do mês a que respeitam. No caso de coincidir com um sábado, domingo ou feriado, o pagamento será efetuado no dia útil imediatamente a seguir.
  3. 3 -O não cumprimento do estabelecido no número anterior, será considerado como desistência a partir do mês seguinte.
  4. 4 -Para determinação da comparticipação familiar, o agregado familiar, de acordo com o rendimento "per capita" mensal apurado, é posicionado num dos seguintes escalões indexados à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG):

    1.º escalão - até 30 % do RMMG;

    2.º escalão - (maior que)30 % até 50 % do RMMG;

    3.º escalão - (maior que)50 % até 70 % do RMMG;

    4.º escalão - (maior que)70 % até 100 % do RMMG;

    5.º escalão - (maior que)100 % até 150 % do RMMG;

    6.º escalão - (maior que)150 % do RMMG.

  5. 5 -A comparticipação familiar é determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento "per capita" do agregado familiar, conforme o quadro seguinte:

    (ver documento original)

  6. 6 -O rendimento "per capita" mensal é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

    RC = ((RAF/12) - D)/N

    sendo:

    RC = Rendimento "per capita" mensal;

    RAF = Rendimento do Agregado Familiar (anual ou anualizado);

    D = Despesas Mensais Fixas;

    N = Número de elementos do agregado familiar;

  7. 7 -Para efeitos de determinação do montante de rendimento disponível do agregado familiar, consideram-se as seguintes despesas fixas:
    1. a)O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido;
    2. b)Renda de casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria e permanente;
    3. c)As despesas com saúde e aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica;
  8. 8 -A prova das despesas fixas do agregado familiar é efetuada mediante a apresentação dos respetivos documentos comprovativos
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