Art.º 12 · Regulamento n.º 274/2019 — Composição e Competências da Comissão de Acompanhamento

1 -A Comissão de Acompanhamento é composta por um representante de cada uma das entidades adjudicantes abrangidas pela CC-CIRA, correspondendo ao atual Grupo de Trabalho de Central de Compras, até à indicação de outro representante pela entidade adjudicante.
2 -São competências da Comissão de Acompanhamento:
1. a)Participar na definição da estratégia da Central de Compras;
2. b)Propor iniciativas no âmbito da Contratação Pública;
3. c)Assegurar a correta implementação do plano estratégico;
4. d)Proceder, de forma regular, à avaliação das necessidades de compras das entidades adjudicantes que integram a CC-CIRA, como forma de lhes responder com prontidão e eficácia;
5. e)Identificar as categorias alvo a integrar em acordos-quadro;
6. f)Promover a centralização dos processos de consulta e negociação;
7. g)Analisar os níveis de execução dos contratos;
8. h)Avaliar a satisfação das entidades adjudicantes relativamente aos contratos celebrados;
9. i)Definir medidas corretivas e preventivas relativamente aos contratos celebrados ou a celebrar;
10. j)Designar os membros da Comissão Técnica e dar parecer na adesão de novos membros da CC-CIRA.

Artigo 12.º — Composição e Competências da Comissão de Acompanhamento