Regulamento

Regulamento n.º 274/2021

Regulamento de Contratação de Investigadores Convidados no âmbito de Projetos de Investigação, Programas e Estudos

Objeto

O presente regulamento disciplina os procedimentos a adotar para o recrutamento de investigadores convidados cuja contratação estiver exclusivamente associada à execução de projetos de investigação com um período determinado, e que assegurem, através de acordos ou contratos de financiamento celebrados pelo IGOT-Ulisboa, a cobertura integral dos encargos com as remunerações das individualidades contratadas.

Artigo 2.º

Recrutamento de investigadores convidados

1 -O recrutamento das categorias previstas no Estatuto da Carreira de Investigação Científica é efetuado através de convite, de entre individualidades, nacionais ou estrangeiras, cuja reconhecida competência científica e profissional na área do projeto esteja comprovada curricularmente.
2 -A proposta de convite é apresentada ao Presidente do IGOT-Ulisboa e inclui, para além do curriculum vitae da individualidade a contratar dois pareceres de Professores ou Investigadores do IGOT-ULisboa pertencentes à área científica relevante para a contratação.
3 -A proposta de convite deve, ainda, fundamentar a equiparação do convidado a uma das categorias da carreira de investigação científica, atento o seu currículo e grau académico, bem como identificar o período de contratação, atenta a duração do projeto de investigação que a justifica.
4 -Os investigadores convidados são contratados a termo certo e em regime de dedicação exclusiva, integral ou tempo parcial.

Artigo 3.º

Tramitação

1 -A proposta de convite não tendo sido rejeitada pelo Presidente, por motivos gestionários, são, por este, submetidos para deliberação do Conselho de Gestão e do Conselho Científico.
2 -A proposta referida no número anterior é aprovada por maioria absoluta dos membros do Conselho Científico em exercício de funções.
3 -O órgão que aprovou o convite é competente para aprovar as suas renovações.

Artigo 4.º

Prazo e denúncia dos contratos

1 -Os contratos previstos nos artigos anteriores, têm a duração neles estipulados, sendo que o prazo do contrato inicial e de cada renovação não pode ser superior a dois anos, nem nunca ultrapassarem a duração do projeto de investigação para o qual foram contratados.
2 -Os contratos caducam automaticamente no termo do prazo estipulado, desde que a entidade empregadora não comunique, por escrito, 30 dias antes de o prazo expirar, a vontade de renovar.

Artigo 5.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão esclarecidas por despacho do Presidente do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território.

Artigo 6.º

Vigência do regulamento

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

10 de março de 2021. - O Presidente do IGOT, Prof. Doutor José Manuel Simões.

314060939