O uso e ocupação do solo na PPRLBSPA estão sujeitos às normas e condicionantes estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima, para o território abrangido pela PPRLBSPA, bem como ao regime constante no presente Regulamento e plano de gestão por ele previsto.
Artigo 11.º — Uso e ocupação do solo na PPRLBSPA
Vigente desde: 25/02/2025