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Artigo 15.º — Áreas sujeitas a regime de proteção

Vigente desde: 25/02/2025
  1. 1 -Na área da PPRLBSPA foram definidas áreas prioritárias para a conservação da natureza e da biodiversidade sujeitas a diferentes níveis de proteção e de uso.
  2. 2 -O nível de proteção de cada tipo de área foi definido de acordo com a importância dos valores biofísicos presentes e a respetiva sensibilidade ecológica, estando a sua delimitação expressa no anexo III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
  3. 3 -Na PPRLBSPA encontram-se definidas as seguintes tipologias de áreas sujeitas a regime de proteção:
    1. a)Áreas de Proteção Parcial do Tipo I;
    2. b)Áreas de Proteção Parcial do Tipo II;
    3. c)Áreas de Proteção Complementar do Tipo I;
    4. d)Áreas de Proteção Complementar do Tipo II;
    5. e)Áreas de Proteção Complementar do Tipo III.
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